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Legislações da Inteligência: seleção de leis específicas para a atividade de Inteligência da Abin
| AUTHOR | Prime, Grupo de Estudos; Fernandes, Diego Da Rocha; Wagner, Robert |
| PUBLISHER | Independently Published (11/15/2022) |
| PRODUCT TYPE | Paperback (Paperback) |
Description
O livro Legislaes da Inteligncia: seleo de leis especficas para a atividade de Inteligncia da Abin, uma publicao exclusiva da Amazon Prime em sua 1a Edio de 2023, com recurso de udio habilitado (ebook-Alexa), apresenta principais leis e atos normativos ao arcabouo da Atividade de Inteligncia brasileira, a exemplo da Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), da Poltica Nacional de Segurana Pblica e Defesa Social (PNSPDS, Lei 13.675/18), da Poltica Nacional de Inteligncia (PNI, Decreto 8.793/2016). Isto , as normas federais de abrangncia nacional, com aplicao a todo ente federativo (Unio, Estados-membros, Distrito Federal e Municpios), bem como a disciplina dos parmetros e limites legais da atuao da Atividade de Inteligncia (Inteligncia e Contrainteligncia) e de seus executores (rgos, autarquias, pessoas jurdicas) no mbito do Sistema Brasileiro de Inteligncia (Sisbin). No Brasil, a atividade de Inteligncia de Estado coordenada pelo rgo federal Agncia Brasileira de Inteligncia (Abin), criado pela Lei federal n 9.883 de 7 de dezembro de 1999. Abin compete "planejar e executar aes, inclusive sigilosas, relativas obteno e anlise de dados para a produo de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da Repblica; relativas proteo de conhecimento sensveis, de interesses segurana do Estado e da sociedade civil; avaliar ameaas, internas ou externas, ordem constitucional da Repblica Federativa do Brasil (CF/88); e promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligncia, seus estudos e pesquisas para o exerccio e aprimoramento da atividade de Inteligncia" (art. 4 , Lei 9.883/99). O objetivo dessa obra , mediante a reunio de tal legislao nacional (atualizada), fortalecer os princpios constitucionais da publicidade e legalidade (art. 37, caput, CF/1988); ser instrumento e acesso ao estudo da matria de Inteligncia de Estado. Em um regime democrtico de direito, a publicidade da legislao de um rgo qual a Abin a regra, sendo a exceo o sigilo, este nos casos expressos em lei especial (Segurana Nacional). Ento, o conhecimento da "letra da lei" fundamental para quem almeja ingressar, via concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, nos quadros de cargos efetivos da Abin (Oficial de Inteligncia, Agente de Inteligncia, etc.).
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Product Format
Product Details
ISBN-13:
9798363427916
Binding:
Paperback or Softback (Trade Paperback (Us))
Content Language:
Portuguese
More Product Details
Page Count:
406
Carton Quantity:
20
Product Dimensions:
6.00 x 0.83 x 9.00 inches
Weight:
1.19 pound(s)
Country of Origin:
US
Subject Information
BISAC Categories
Law | Administrative Law & Regulatory Practice
Descriptions, Reviews, Etc.
publisher marketing
O livro Legislaes da Inteligncia: seleo de leis especficas para a atividade de Inteligncia da Abin, uma publicao exclusiva da Amazon Prime em sua 1a Edio de 2023, com recurso de udio habilitado (ebook-Alexa), apresenta principais leis e atos normativos ao arcabouo da Atividade de Inteligncia brasileira, a exemplo da Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), da Poltica Nacional de Segurana Pblica e Defesa Social (PNSPDS, Lei 13.675/18), da Poltica Nacional de Inteligncia (PNI, Decreto 8.793/2016). Isto , as normas federais de abrangncia nacional, com aplicao a todo ente federativo (Unio, Estados-membros, Distrito Federal e Municpios), bem como a disciplina dos parmetros e limites legais da atuao da Atividade de Inteligncia (Inteligncia e Contrainteligncia) e de seus executores (rgos, autarquias, pessoas jurdicas) no mbito do Sistema Brasileiro de Inteligncia (Sisbin). No Brasil, a atividade de Inteligncia de Estado coordenada pelo rgo federal Agncia Brasileira de Inteligncia (Abin), criado pela Lei federal n 9.883 de 7 de dezembro de 1999. Abin compete "planejar e executar aes, inclusive sigilosas, relativas obteno e anlise de dados para a produo de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da Repblica; relativas proteo de conhecimento sensveis, de interesses segurana do Estado e da sociedade civil; avaliar ameaas, internas ou externas, ordem constitucional da Repblica Federativa do Brasil (CF/88); e promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligncia, seus estudos e pesquisas para o exerccio e aprimoramento da atividade de Inteligncia" (art. 4 , Lei 9.883/99). O objetivo dessa obra , mediante a reunio de tal legislao nacional (atualizada), fortalecer os princpios constitucionais da publicidade e legalidade (art. 37, caput, CF/1988); ser instrumento e acesso ao estudo da matria de Inteligncia de Estado. Em um regime democrtico de direito, a publicidade da legislao de um rgo qual a Abin a regra, sendo a exceo o sigilo, este nos casos expressos em lei especial (Segurana Nacional). Ento, o conhecimento da "letra da lei" fundamental para quem almeja ingressar, via concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, nos quadros de cargos efetivos da Abin (Oficial de Inteligncia, Agente de Inteligncia, etc.).
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